HC 999401 - DECISAO

HC 999401 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se o verbete sumular e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA MARIA BORGES CASTELLANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Art. 117 Da Lei De Execução Penal Indeferimento De Liminar

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Parties

ANA MARIA BORGES CASTELLANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância e afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se o verbete sumular e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.