HC 999315 - DECISAO

HC 999315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi fundamentada em prova de materialidade (laudo pericial sobre 45,4kg de cocaína) e indícios suficientes de autoria e participação gerencial do paciente na organização criminosa (dados de AirTag, aparelho celular, conta em nuvem, comunicações telemáticas), além da condição de foragido e de condenações anteriores que configuram risco concreto de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RODRIGO CHRISTIAN TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO CHRISTIAN TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios obtidos por interceptações e dados telemáticos (AirTag, celular, iCloud)
  3. 3 Possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi fundamentada em prova de materialidade (laudo pericial sobre 45,4kg de cocaína) e indícios suficientes de autoria e participação gerencial do paciente na organização criminosa (dados de AirTag, aparelho celular, conta em nuvem, comunicações telemáticas), além da condição de foragido e de condenações anteriores que configuram risco concreto de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.