HC 999477 - DECISAO

HC 999477 - DECISAO

Considerando que a impugnação versa sobre a progressão de regime com alegação de preenchimento dos requisitos legais — matéria sem controvérsia fática que não exige produção de provas — e tendo em vista a limitação de análise imposta pela supressão de instância, o STJ entendeu ser cabível o exame de ordem pública por habeas corpus e concedeu, in limine, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade da decisão atacada.

Parties
Impetrante/paciente: AMAURI ANASTACIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Art. 197 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Art. 197 Da Lei De Execução Penal

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Parties

AMAURI ANASTACIO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus diante do art. 197 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus sem produção de provas quando não há controvérsia factual
  3. 3 risco de supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a impugnação versa sobre a progressão de regime com alegação de preenchimento dos requisitos legais — matéria sem controvérsia fática que não exige produção de provas — e tendo em vista a limitação de análise imposta pela supressão de instância, o STJ entendeu ser cabível o exame de ordem pública por habeas corpus e concedeu, in limine, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade da decisão atacada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.