HC 999048 - DECISAO

HC 999048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da orientação sumular.

Parties
Paciente: JUCELI FLORES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUCELI FLORES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da orientação sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.