HC 989957 - DECISAO

HC 989957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pelo maior potencial lesivo da cocaína e do crack (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a redução do art. 33, §4º, foi aplicada na fração mínima em razão das circunstâncias da prisão (variedade de drogas em ponto de venda em local controlado por facção), afastando a alegação de bis in idem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pelo maior potencial lesivo da cocaína e do crack (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a redução do art. 33, §4º, foi aplicada na fração mínima em razão das circunstâncias da prisão (variedade de drogas em ponto de venda em local controlado por facção), afastando a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.