RHC 213340 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido uma vez que foi interposto contra acórdão que julgou apelação criminal, hipótese que não se enquadra nas previsões constitucionais de cabimento perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, CF), e não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na interposição, além de não se verificar ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Recorrente: MARIA GORETH BICALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ (art. 105, II, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MARIA GORETH BICALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou apelação criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (bagatela) no caso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido uma vez que foi interposto contra acórdão que julgou apelação criminal, hipótese que não se enquadra nas previsões constitucionais de cabimento perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, CF), e não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na interposição, além de não se verificar ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.