HC 997798 - DECISAO

HC 997798 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 898.096/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir; sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, e competindo ao STF, por recurso ordinário, a revisão de decisão desta Corte, conforme art. 102, II, "a" da CF e precedentes, decidiu-se pela inadmissibilidade e indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: MILENA FERNANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MILENA FERNANDA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 pedido subsidiário de aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 898.096/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir; sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, e competindo ao STF, por recurso ordinário, a revisão de decisão desta Corte, conforme art. 102, II, "a" da CF e precedentes, decidiu-se pela inadmissibilidade e indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.