HC 977507 - DECISAO

HC 977507 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e suas derivadas estão contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, comprometendo a materialidade do delito e impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a ilegalidade da busca e absolver o paciente.

Parties
Paciente: CLAUDINEI COPILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada, bem como das provas obtidas a partir dessa e, consequentemente, absolver o paciente do crime imputado, nos termos do art. 386, II, do...
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Absolvição, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI COPILI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade das provas obtidas a partir da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e suas derivadas estão contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, comprometendo a materialidade do delito e impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a ilegalidade da busca e absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada, bem como das provas obtidas a partir dessa e, consequentemente, absolver o paciente do crime imputado, nos termos do art. 386, II, do...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada