HC 991424 - DECISAO

HC 991424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, constituindo-se em substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ para tal matéria; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ e concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY LOPES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Consunção, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Consunção Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção para absorver o crime de porte ilegal de arma no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria que configura revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, constituindo-se em substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ para tal matéria; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ e concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se