HC 998947 - DECISAO

HC 998947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a controvérsia refere-se à desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que o writ não substitui a revisão criminal e esta Corte não tem competência inaugurada para reexaminar o mérito, além da ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar o remédio.

Parties
Paciente: MAYCON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Per Relationem, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

MAYCON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de fundamentação per relationem e violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 alegação de invasão de domicílio e produção de prova ilícita (art. 5º, XI, CF e art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a controvérsia refere-se à desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que o writ não substitui a revisão criminal e esta Corte não tem competência inaugurada para reexaminar o mérito, além da ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar o remédio.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.