RHC 210910 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que a decisão de origem fundamentou suficientemente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta das condutas, do poder econômico do paciente, dos indícios de organização criminosa e de lavagem de capitais e do risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção das cautelares é necessária para resguardar a investigação, a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a reforma da decisão.

Parties
Paciente/recorrente: DARWIN HENRIQUE DA SILVA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
O recurso não comporta provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Jogo Do Bicho, Cassinos Online
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Parties

DARWIN HENRIQUE DA SILVA FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis, art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Competência do habeas corpus para análise sumária das provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que a decisão de origem fundamentou suficientemente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta das condutas, do poder econômico do paciente, dos indícios de organização criminosa e de lavagem de capitais e do risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção das cautelares é necessária para resguardar a investigação, a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a reforma da decisão.

Court Disposition

O recurso não comporta provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.