HC 999930 - DECISAO

HC 999930 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal (Apelação Criminal n. 1500176-23.2022.8.26.0263) transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pois os elementos probatórios (balança com resíduo de crack, fita adesiva e relatos de agentes) são suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), ainda que a quantidade apreendida (2,63 g) justifique, segundo o próprio decisum, a fixação da pena-base em 1/5 acima do mínimo, resultando em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500176-23.2022.8.26.0263)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito Para Art. 28, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito Para Art. 28 Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500176-23.2022.8.26.0263)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal devido ao trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 justificação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal (Apelação Criminal n. 1500176-23.2022.8.26.0263) transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pois os elementos probatórios (balança com resíduo de crack, fita adesiva e relatos de agentes) são suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), ainda que a quantidade apreendida (2,63 g) justifique, segundo o próprio decisum, a fixação da pena-base em 1/5 acima do mínimo, resultando em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.