HC 988056 - DECISAO

HC 988056 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma das três circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em sentença e deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base na mesma fração utilizada pelo juízo singular, contrariando a tese firmada pelo STJ no Tema 1214; por essa razão foi concedida ordem de ofício para readequar proporcionalmente a pena-base e fixar a pena definitiva em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Tiago Luiz Buzato Barbosa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para readequar proporcionalmente a pena-base e fixar a pena definitiva conforme indicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Proporcional Da Pena Base, Interceptação Telefônica, Reconhecimento Testemunhal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Recursos Repetitivos (tema 1214)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Proporcional Da Pena Base Interceptação Telefônica Reconhecimento Testemunhal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Tiago Luiz Buzato Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma das três circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em sentença e deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base na mesma fração utilizada pelo juízo singular, contrariando a tese firmada pelo STJ no Tema 1214; por essa razão foi concedida ordem de ofício para readequar proporcionalmente a pena-base e fixar a pena definitiva em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para readequar proporcionalmente a pena-base e fixar a pena definitiva conforme indicado.

Orders

  • Readequar proporcionalmente a pena-base e fixar a pena definitiva em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.