HC 999332 - DECISAO

HC 999332 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2123542-50.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2123542-50.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se