RHC 206093 - DECISAO

RHC 206093 - DECISAO

A denúncia não é inepta porque descreve os fatos e circunstâncias, identifica os responsáveis, indica a tipificação legal e o rol de testemunhas, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP e dispondo de lastro probatório mínimo nos termos do art. 395 do CPP; as instâncias de origem analisaram as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, e o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se supervenientemente sem objeto em face de decisão anterior, por isso conheço o recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CLEBER ALVES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Singular (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP +1 more

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Singular (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos formais da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia não é inepta porque descreve os fatos e circunstâncias, identifica os responsáveis, indica a tipificação legal e o rol de testemunhas, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP e dispondo de lastro probatório mínimo nos termos do art. 395 do CPP; as instâncias de origem analisaram as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, e o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se supervenientemente sem objeto em face de decisão anterior, por isso conheço o recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer, no particular, do pedido de revogação da prisão preventiva por perda superveniente de objeto.
  • Conhecer, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negar-lhe provimento.