RHC 206857 - DECISAO

RHC 206857 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente nos autos originários, que impôs pena privativa de liberdade e manteve a custódia, a prisão cautelar do recorrente passou a decorrer de novo título judicial. Dessa forma, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, salvo se houvesse ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, não demonstrada no caso.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS GABRIEL DA SILVA VICENTE; Impugnado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA VICENTE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impugnado/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da custódia cautelar por novo título judicial
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente nos autos originários, que impôs pena privativa de liberdade e manteve a custódia, a prisão cautelar do recorrente passou a decorrer de novo título judicial. Dessa forma, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, salvo se houvesse ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.