HC 970973 - DECISAO

HC 970973 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque contra o acórdão recorrido foi interposto recurso especial com idênticas alegações e pedidos, estando o agravo em recurso especial em fase de encaminhamento a esta Corte, e, conforme jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), impetrações de habeas corpus com a mesma pretensão do recurso próprio não devem ser admitidas, salvo se destinadas à tutela direta da liberdade de locomoção ou se apresentarem pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Coação Ilegal, Identidade Física Do Juiz, Fundamentação Da Sentença, Desclassificação Do Delito, Fixação De Pena
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Parties

RICARDO LUIZ CATARINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto com idênticas alegações
  3. 3 princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque contra o acórdão recorrido foi interposto recurso especial com idênticas alegações e pedidos, estando o agravo em recurso especial em fase de encaminhamento a esta Corte, e, conforme jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), impetrações de habeas corpus com a mesma pretensão do recurso próprio não devem ser admitidas, salvo se destinadas à tutela direta da liberdade de locomoção ou se apresentarem pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.