HC 906661 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, o que torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia e impede, neste momento processual, a desconstituição do julgado em respeito à soberania dos veredictos.
- Parties
- Agravante: VANDIR CORREIA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Feminicídio, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
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Parties
VANDIR CORREIA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
- 2 nulidade da sentença de pronúncia por insuficiente fundamentação da qualificadora de feminicídio
- 3 alegação de citra petita e de agregação de fundamentos pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, o que torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia e impede, neste momento processual, a desconstituição do julgado em respeito à soberania dos veredictos.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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