HC 999256 - DECISAO

HC 999256 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de indicação de ato coator específico e na falta de prova documental pré-constituída indispensável para aferir a alegada ilegalidade flagrante, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ato Coator Não Especificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Ato Coator Não Especificado

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ato coator
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de documentação

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de indicação de ato coator específico e na falta de prova documental pré-constituída indispensável para aferir a alegada ilegalidade flagrante, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.