HC 799908 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; portanto, não cabe o conhecimento da impetração nas circunstâncias dos autos.
- Parties
- Paciente: LILIAN SERAFIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
LILIAN SERAFIM DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa
- 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; portanto, não cabe o conhecimento da impetração nas circunstâncias dos autos.
Court Disposition
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Publique-se.
Full Case Text
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