HC 999501 - DECISAO

HC 999501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: a decisão combatida foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por esse fundamento processual foi indeferida liminarmente a impetração com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Retroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal (art. 112, §1º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Retroatividade Da Lei Penal Exame Criminológico Lei De Execução Penal (art. 112, §1º)

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Parties

RODRIGO AUGUSTO LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: a decisão combatida foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por esse fundamento processual foi indeferida liminarmente a impetração com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal