HC 998860 - DECISAO

HC 998860 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes) e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos filhos, além da vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta via restrita por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WILLIAN SILVA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes) e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos filhos, além da vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta via restrita por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.