HC 976229 - DECISAO

HC 976229 - DECISAO

Embora o habeas corpus geralmente não possa substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade porque o reconhecimento da falta disciplinar que fundamentou o indeferimento da comutação foi posteriormente afastado pelo juízo de execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, sem conhecer do writ, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação de pena observando os requisitos e garantias expressos no Decreto n.11.846/2023.

Parties
Paciente: CIRO JOSÉ DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação de pena, observando o Decreto n.11.846/2023.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Penas, Indulto, Sanção Disciplinar, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Indulto Sanção Disciplinar Audiência De Justificação

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Parties

CIRO JOSÉ DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para comutação de penas previstos no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 incidência de sanção disciplinar e observância do art.6º do Decreto n.11.846/2023

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus geralmente não possa substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade porque o reconhecimento da falta disciplinar que fundamentou o indeferimento da comutação foi posteriormente afastado pelo juízo de execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, sem conhecer do writ, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação de pena observando os requisitos e garantias expressos no Decreto n.11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação de pena, observando o Decreto n.11.846/2023.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação de pena, observando o Decreto n.11.846/2023.