HC 999308 - DECISAO

HC 999308 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) e da jurisprudência do STJ, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do total da pena; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS VERISSIMO; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Tema 1.068 (repercussão Geral)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Tema 1.068 (repercussão Geral)

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Parties

RICARDO DOS SANTOS VERISSIMO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação proferida pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum
  2. 2 Se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pode ser determinada antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para decretar a prisão e aplicar o art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) e da jurisprudência do STJ, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do total da pena; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.