RHC 198719 - DECISAO

RHC 198719 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a alegação de inépcia da denúncia quanto ao art. 38 da Lei 9.605/98 constitui mera reiteração de matéria já decidida pelo Tribunal de origem e por precedente desta Corte (RHC 155.905/MA), o que torna inadequada a via estreita do habeas corpus para reexaminar o tema; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos mínimos e perícias que justificam a denúncia quanto ao art. 38, e a tese relativa ao art. 60 foi tratada como crime de perigo abstrato com reconhecimento de prescrição na instância originária.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRÉ GARCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Crime Ambiental, Art. 38 Lei N. 9.605/98, Art. 60 Lei N. 9.605/98, Reiteração De Causa Já Decidida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prescrição Crime Ambiental Art. 38 Lei N. 9.605/98 +2 more

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Parties

ANDRÉ GARCIA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia quanto ao art. 38 da Lei n. 9.605/98 por ausência de indicação de norma extrapenal complementar
  2. 2 prescrição quanto ao art. 60 da Lei n. 9.605/98
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus e limites da via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque a alegação de inépcia da denúncia quanto ao art. 38 da Lei 9.605/98 constitui mera reiteração de matéria já decidida pelo Tribunal de origem e por precedente desta Corte (RHC 155.905/MA), o que torna inadequada a via estreita do habeas corpus para reexaminar o tema; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos mínimos e perícias que justificam a denúncia quanto ao art. 38, e a tese relativa ao art. 60 foi tratada como crime de perigo abstrato com reconhecimento de prescrição na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.