HC 998732 - DECISAO

HC 998732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ADEMIR PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803490-37.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

ADEMIR PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803490-37.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso que o quantum da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.