HC 999884 - DECISAO

HC 999884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada quanto à busca veicular que permita o trancamento prematuro; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WENDER GONZAGA DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Veicular Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

WENDER GONZAGA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e busca veicular
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada quanto à busca veicular que permita o trancamento prematuro; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.