HC 999386 - DECISAO

HC 999386 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução, na medida em que não foi juntada aos autos a cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o conhecimento do writ e sendo ônus do impetrante apresentar tais documentos.

Parties
Paciente: REGINALDO DE DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

REGINALDO DE DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para análise da progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando não há prova pré-constituída essencial aos autos
  3. 3 Qual o ônus da parte impetrante quanto à juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução, na medida em que não foi juntada aos autos a cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o conhecimento do writ e sendo ônus do impetrante apresentar tais documentos.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.