HC 990800 - DECISAO

HC 990800 - DECISAO

Havendo cessado a restrição à locomoção do paciente em razão da expedição de alvará de soltura e do direito de recorrer em liberdade reconhecido na sentença de primeiro grau, verificou-se perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIKY BRYAN DOMINGUES MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Revogação De Prisão Cautelar, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Revogação De Prisão Cautelar Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

KAIKY BRYAN DOMINGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da presunção de inocência em razão da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da cessação da custódia

Ratio Decidendi

Havendo cessado a restrição à locomoção do paciente em razão da expedição de alvará de soltura e do direito de recorrer em liberdade reconhecido na sentença de primeiro grau, verificou-se perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.