HC 999731 - DECISAO

HC 999731 - DECISAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus atual constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, o que impede seu conhecimento, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, diante da fundamentação em elementos concretos e da elevada quantidade de droga apreendida (73,735kg de cocaína).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus atual configura mera reiteração de pedido já analisado, impedindo seu conhecimento
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Ausência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (alegação de reiteração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus atual constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, o que impede seu conhecimento, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, diante da fundamentação em elementos concretos e da elevada quantidade de droga apreendida (73,735kg de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.