HC 999327 - DECISAO

HC 999327 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs dirigidos a tribunais superiores, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLLES MESQUITA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Instância De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

CHARLLES MESQUITA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs dirigidos a tribunais superiores, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.