HC 998543 - DECISAO

HC 998543 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito na instância de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a ordem jurisdicional regular, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL FREITAS DE ALVARENGA NASCIMENTO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS GABRIEL FREITAS DE ALVARENGA NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito na instância de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a ordem jurisdicional regular, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.