HC 945335 - DECISAO

HC 945335 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, sendo vedado seu uso como substitutivo de revisão criminal; as alegadas nulidades exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o Ministério Público Federal concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal nas provas obtidas.

Parties
Paciente: EDRIEL VIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0029127-19.2020.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Abordagem Policial, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Abordagem Policial +1 more

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Parties

EDRIEL VIANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0029127-19.2020.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por ausência de justa causa na abordagem policial
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, sendo vedado seu uso como substitutivo de revisão criminal; as alegadas nulidades exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o Ministério Público Federal concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal nas provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus