HC 982568 - DECISAO

HC 982568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à atenuante da confissão não foi apreciada no acórdão impugnado, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, sob pena de supressão de instância; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FRANCA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à atenuante da confissão não foi apreciada no acórdão impugnado, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, sob pena de supressão de instância; assim, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.