HC 875503 - DECISAO

HC 875503 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é avó que detém a guarda de criança menor de doze anos e a conduta atribuída (tráfico de drogas) não foi cometida mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sujeita eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e às demais diretrizes do HC coletivo.

Parties
Paciente / Agravante: RAQUEL ANTONIO TEODORO DE PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (reconsideração E Análise Do Habeas Corpus)
Outcome
Concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei 13.769/2018, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei 13.769/2018 Art. 318 a CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL ANTONIO TEODORO DE PORTUGAL

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (reconsideração E Análise Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher que detém guarda de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 exceções à substituição em caso de crimes com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é avó que detém a guarda de criança menor de doze anos e a conduta atribuída (tráfico de drogas) não foi cometida mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sujeita eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e às demais diretrizes do HC coletivo.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.