HC 998814 - DECISAO

HC 998814 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em writ anterior, com identidade de partes e de objeto, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que a insurgência não foi conhecida e não se procedeu ao exame de mérito.

Parties
Paciente: IGOR LUCINDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Provas Digitais, Tráfico Privilegiado, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Provas Digitais Tráfico Privilegiado Redimensionamento De Pena

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Parties

IGOR LUCINDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por entrevista informal e violação do direito ao silêncio
  2. 2 irregularidades nas capturas de telas e nas transcrições de áudios dos celulares
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em writ anterior, com identidade de partes e de objeto, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que a insurgência não foi conhecida e não se procedeu ao exame de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.