HC 998012 - DECISAO

HC 998012 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para processamento liminar porque a jurisprudência impede o conhecimento de impetração contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se identificou, em juízo perfunctório, constrangimento ilegal manifesto, pois o indeferimento pelo Desembargador Relator foi fundamentado com elementos que indicam cultivo em grande escala, ausência de autorização regulamentar e potencial de tráfico, justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e determinou-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO GOULART GIUBERTI FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem E Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Medicinal De Cannabis, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso Medicinal De Cannabis Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FERNANDO GOULART GIUBERTI FILHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem E Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de salvo-conduto para uso medicinal de cannabis e seu alcance

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para processamento liminar porque a jurisprudência impede o conhecimento de impetração contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se identificou, em juízo perfunctório, constrangimento ilegal manifesto, pois o indeferimento pelo Desembargador Relator foi fundamentado com elementos que indicam cultivo em grande escala, ausência de autorização regulamentar e potencial de tráfico, justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e determinou-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.