HC 998482 - DECISAO

HC 998482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pela guarda municipal não se mostraram ilegais diante das informações recebidas e da atuação do canil, e questões relativas à prova, à desclassificação do crime ou à aplicação de regime domiciliar devem ser analisadas pela instância originária, não sendo passíveis de análise no habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual
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Parties

DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser pai de criança pequena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pela guarda municipal não se mostraram ilegais diante das informações recebidas e da atuação do canil, e questões relativas à prova, à desclassificação do crime ou à aplicação de regime domiciliar devem ser analisadas pela instância originária, não sendo passíveis de análise no habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.