HC 998859 - DECISAO

HC 998859 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, hipótese vedada à intervenção desta Corte pela Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Indefere Liminar, Homofobia (art. 2º a Da Lei 7.716/1989), Súmula 691/stf, Suspensão De Atos Processuais, Constrangimento Ilegal, Resposta À Acusação, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Indefere Liminar Homofobia (art. 2º a Da Lei 7.716/1989) Súmula 691/stf +4 more

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Parties

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões e suposta afronta ao art. 93, IX, da CF e aos arts. 396-A e 397 do CPP
  3. 3 caracterização do delito previsto no art. 2º-A da Lei 7.716/1989 e alegada atipicidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, hipótese vedada à intervenção desta Corte pela Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.