HC 941919 - DECISAO

HC 941919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento de ofício; a exclusão de qualificadora na pronúncia demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON DA COSTA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º), Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Vereditos, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º) Reexame Fático Probatório Soberania Dos Vereditos Não Conhecimento

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Parties

NELSON DA COSTA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia via habeas corpus
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou coação no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento de ofício; a exclusão de qualificadora na pronúncia demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.