HC 996474 - DECISAO

HC 996474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia prova documental da materialidade e indícios de autoria, foi constatada posse de arma de fogo de uso restrito pelo paciente e existência de outro processo penal em curso, indicando potencial periculosidade e risco à ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para garantir a ordem pública; não ficou demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento médico necessário para autorizar prisão domiciliar; e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por se tratar de...

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Prova, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +3 more

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para justificar prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (garantia da ordem pública)
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia prova documental da materialidade e indícios de autoria, foi constatada posse de arma de fogo de uso restrito pelo paciente e existência de outro processo penal em curso, indicando potencial periculosidade e risco à ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para garantir a ordem pública; não ficou demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento médico necessário para autorizar prisão domiciliar; e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por se tratar de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.