HC 999223 - DECISAO

HC 999223 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida e modus operandi) que demonstram risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou antecipar eventual aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GILBERTO CAETANO DA SILVA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

GILBERTO CAETANO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva com base em gravidade concreta
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida e modus operandi) que demonstram risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou antecipar eventual aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.