HC 999779 - DECISAO

HC 999779 - DECISAO

Houve motivação idônea para a prisão preventiva fundada na gravidade concreta das ameaças (com referência a vídeos e risco concreto à vítima), na existência de medida protetiva pendente e na reincidência específica do paciente, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; por isso, não se evidenciou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Anderson David Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

Anderson David Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do regime prisional no habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve motivação idônea para a prisão preventiva fundada na gravidade concreta das ameaças (com referência a vídeos e risco concreto à vítima), na existência de medida protetiva pendente e na reincidência específica do paciente, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; por isso, não se evidenciou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.