HC 999445 - DECISAO

HC 999445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e de prova pré-constituída capaz de autorizar o reexame imediato das matérias fático-probatórias; ademais, o pedido de modificação do regime prisional importa supressão de instância, devendo tais questões serem examinadas nas instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento das provas e a inexistência de nulidade.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade Processual, Supressão De Instância
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Parties

WANDERSON SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas (laudo do IML)
  2. 2 Validade da condenação baseada na palavra da vítima
  3. 3 Questionamento da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e de prova pré-constituída capaz de autorizar o reexame imediato das matérias fático-probatórias; ademais, o pedido de modificação do regime prisional importa supressão de instância, devendo tais questões serem examinadas nas instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento das provas e a inexistência de nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.