HC 999177 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser pedido reiterado já analisado por esta Corte (REsp n. 2.105.319/SP) e porque o colegiado estadual corretamente aplicou o regime fechado diante de maus antecedentes e reincidência, o que autoriza regime mais gravoso independentemente do quantum da pena.

Parties: Paciente: ALINE FERNANDES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Reiteração De Pedido

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Case Brief

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Parties

ALINE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade do regime inicial de cumprimento de pena
2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base nas circunstâncias do art.59 CP
3 improcedência por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado.

Orders

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.