HC 841306 - DECISAO

HC 841306 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em tese, não deva substituir a via própria de impugnação, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, examinou o feito por existência de flagrante ilegalidade na aplicação da pena: entendeu-se que o Tribunal estadual afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base apenas na quantidade e variedade das drogas, sem elementos de habitualidade; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: NATHAN WESLEY AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para redução da pena e demais providências.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

NATHAN WESLEY AMARAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 ilegitimidade da exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base apenas na quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em tese, não deva substituir a via própria de impugnação, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, examinou o feito por existência de flagrante ilegalidade na aplicação da pena: entendeu-se que o Tribunal estadual afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base apenas na quantidade e variedade das drogas, sem elementos de habitualidade; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para redução da pena e demais providências.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal)
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa