HC 844345 - ACORDAO

HC 844345 - ACORDAO

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; a via não admite amplo revolvimento fático-probatório e a dosimetria realizada pela origem está devidamente fundamentada, tendo em conta a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (37 kg de crack e 3 kg de cocaína, conforme fl. 714), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantida a pena aplicada e o regime inicial fechado pela pena definitiva superior a 8 anos e existência de circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §2º, a, e §3º, do CP).

Parties
Paciente: Roberto Ortiz Vieco; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transnacionalidade, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Transnacionalidade Regime Prisional

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Parties

Roberto Ortiz Vieco

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; a via não admite amplo revolvimento fático-probatório e a dosimetria realizada pela origem está devidamente fundamentada, tendo em conta a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (37 kg de crack e 3 kg de cocaína, conforme fl. 714), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantida a pena aplicada e o regime inicial fechado pela pena definitiva superior a 8 anos e existência de circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §2º, a, e §3º, do CP).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus