HC 975251 - DECISAO

HC 975251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria para a qual não se inaugurou competência originária desta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem e sendo vedado, na via, o reexame do contexto fático-probatório que fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo exame originário pelo STJ.

Parties
Paciente: GILSON DE PAULA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GILSON DE PAULA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria para a qual não se inaugurou competência originária desta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem e sendo vedado, na via, o reexame do contexto fático-probatório que fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo exame originário pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se