RHC 212278 - DECISAO

RHC 212278 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque há risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, demonstrado pela gravidade concreta do delito e seu modus operandi (retirada proposital da placa do veículo, tentativa de evasão), pelos antecedentes e pela existência de outra ação penal em curso por tentativa de homicídio, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que a segregação cautelar se mostra adequada e proporcional no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
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Parties

ALEX SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a reiteração delitiva e indícios de fuga justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque há risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, demonstrado pela gravidade concreta do delito e seu modus operandi (retirada proposital da placa do veículo, tentativa de evasão), pelos antecedentes e pela existência de outra ação penal em curso por tentativa de homicídio, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que a segregação cautelar se mostra adequada e proporcional no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.