HC 973008 - ACORDAO

HC 973008 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, este Tribunal é incompetente para processar a revisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/impetrante: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, este Tribunal é incompetente para processar a revisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus